Após 48h da proclamação do resultado oficial das eleições, os prefeitos sergipanos em seu último ano de mandato deverão designar servidores responsáveis para repassar informações e documentos a uma Comissão de Transição. A determinação consta na Resolução nº 338, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE), que trata das transições de governo em Sergipe, já observados os desdobramentos legais decorrentes da pandemia da covid-19.

De acordo com o TCE-SE, os servidores a serem designados pelo gestor atual devem integrar os setores de Controle Interno, Finanças, Saúde, Educação, Administração e Previdência (caso a localidade possua regime próprio de Previdência Social).

Já a Comissão de Transição, ainda conforme a norma do TCE, deve ser indicada pelo candidato eleito, “para que esta possa se inteirar do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração e preparar os atos de iniciativa da nova gestão”.

A Resolução nº 338 foi aprovada pelo colegiado do TCE-SE no dia 1º de outubro deste ano, após propositura do conselheiro presidente, Luiz Augusto Ribeiro. “Já tínhamos uma Resolução na Casa sobre as regras de transição, mas resolvemos ajustá-la à atual realidade para que as transições de governo nas prefeituras sergipanas ocorram com tranquilidade”, ressaltou.

O presidente do TCE ainda destacou que foi feita uma análise da Resolução que estava até então vigente e foram feitos alguns ajustes baseados na atual realidade com a pandemia de covid-19 para que ocorra uma transição de forma mais tranquila.