O Ministério Público Federal (MPF) firmou, na terça-feira (12 de maio de 2026), o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e um estudante do curso de medicina que ingressou em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas sem cumprir os requisitos do edital.

Pelo acordo, o aluno deverá pagar R$ 720 mil, parcelados em 100 prestações mensais de R$ 7.200. Além do pagamento, o TAC prevê a participação obrigatória do estudante em um curso de letramento racial, com carga horária teórica e prática, a ser oferecido pela própria universidade.

O valor arrecadado será integralmente destinado ao custeio de bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio e à manutenção de programas educativos voltados às relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural, segundo o MPF.

Acordos anteriores

O novo compromisso é o terceiro firmado pelo MPF no âmbito da atuação para corrigir irregularidades na política de cotas da Unirio. Em dezembro de 2025, o órgão celebrou o primeiro TAC com uma aluna de medicina que havia ocupado indevidamente uma vaga reservada no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018; o acordo daquele caso também fixou pagamento de R$ 720 mil e a exigência de participação em curso de letramento racial.

O segundo TAC foi assinado em abril de 2026 com outro estudante do mesmo curso, igualmente prevendo reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas. Com o novo acordo, o montante total já assegurado em termos de reparação ultrapassa R$ 2 milhões.

Compensação e medidas institucionais

O MPF constatou um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da Unirio. Para viabilizar a compensação histórica, a universidade passou a reservar 35% das vagas dos próximos certames para candidatos negros até que o passivo seja integralmente reparado.

A Unirio também se comprometeu a realizar concursos unificados e a adotar novos critérios de distribuição de vagas, com o objetivo de evitar o fracionamento de editais que, na prática, dificultava a implementação das ações afirmativas.

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