Na sessão do CNJ, o presidente do STF, Edson Fachin, pediu reforço nos mecanismos de segurança e controle nas negociações de precatórios. O apelo surge diante de investigações sobre liberações irregulares.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira, 29/09, o reforço de mecanismos de segurança, transparência e rastreabilidade nas negociações de precatórios no mercado secundário. A manifestação ocorreu durante sessão do CNJ, em meio ao avanço de investigações que apontam possíveis liberações irregulares desses títulos.

“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”.

O ministro recordou iniciativas já em andamento no CNJ, entre elas um painel nacional de dados que reunirá informações individualizadas sobre cada precatório, além de uma calculadora para atualização automática dos valores. Segundo ele, tais medidas representam um “avanço” na gestão das dívidas judiciais devidas pelo poder público.

“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”.

Os precatórios dependem de previsão orçamentária e seguem ordem cronológica de pagamento. Para antecipar o recebimento, credores costumam comercializar o direito com deságio, prática que fez crescer um mercado bilionário suscetível a fraudes. Nesse cenário, o antigo Banco Master, atualmente em liquidação pelo Banco Central, tornou-se o epicentro de apurações conduzidas pela Polícia Federal (PF).

As investigações envolvem o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e supostas negociações com integrantes do Judiciário para liberação antecipada de títulos a preços abaixo do valor de face. Nesta terça, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou celeridade nos inquéritos que miram membros da magistratura e da advocacia, além de solicitar aos presidentes de tribunais superiores ações para impedir novas liberações irregulares.

Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, cancelou R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro negociados com o Master. A mesma decisão autorizou operação da corregedoria, com apoio da PF, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O magistrado declarou receber a diligência com naturalidade e colaborar integralmente com as apurações.

A controvérsia ganhou corpo após ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que questionou decisões do TRF-1 determinando depósitos antecipados de 16 precatórios em conta judicial, antes do trânsito em julgado dos processos. Reportagem indicou a existência de contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador, quantia que seria paga em caso de êxito nas demandas do setor sucroalcooleiro.

Diálogos obtidos pela PF no celular de Vorcaro também mencionaram que a advogada e o desembargador fariam parte da chamada “Turma do KN”, referência a outro ministro do STF. As conversas integram o material que subsidia as apurações sobre possível favorecimento na liberação dos títulos.

Enquanto o CNJ discute novas regras, o governo federal avalia alternativas para quitar o estoque crescente de precatórios sem comprometer o Orçamento. A expectativa é de que o painel nacional anunciado por Fachin forneça dados mais confiáveis e ajude a coibir fraudes, ao mesmo tempo em que amplie a confiança de credores legítimos.