O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes elogiou, nesta quarta-feira (18), a assinatura de três decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde terça-feira (17). Para o magistrado, as novas regras põem fim à “desordem normativa” que existia sobre a proteção de crianças e adolescentes na internet.

Durante a sessão do STF, Mendes ressaltou que a iniciativa partiu de um esforço conjunto dos Três Poderes para oferecer segurança jurídica tanto a usuários quanto a provedores de aplicações digitais.

“A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”, afirmou.

Diálogo institucional

O ministro destacou ainda que a lei e seus decretos resultam de um diálogo institucional após decisão do STF, no ano passado, que reconheceu a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.

“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, completou.

Fonte: Agência Brasil