A nova lei, publicada hoje no DOU, torna o seguro rural instrumento permanente da política agrícola. Medidas agilizam contratação, análise de sinistros e pagamento de indenizações e facilitam acesso ao crédito rural.

Produtores rurais de todo o país passam a contar HOJE, 30/09, com um reforço importante na gestão de riscos no campo. A Lei n.º 15.526, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, consolida o seguro rural como instrumento permanente da política agrícola e redefine procedimentos para contratação, regulação de sinistros e pagamento de indenizações.

Com as novas diretrizes, o governo busca dar mais previsibilidade às operações agropecuárias, reduzir perdas financeiras decorrentes de eventos climáticos e facilitar o acesso ao crédito. O texto determina que as apólices detalhem claramente os documentos exigidos em caso de sinistro, limitando prazos e evitando surpresas para o segurado.

Contratos e indenizações

Os prazos agora são fixados em lei, o que, segundo especialistas do setor, tende a acelerar desembolsos em momentos críticos:

Regulação sem vistoria presencial: até 15 dias após o aviso de sinistro feito pelo produtor.
Pagamento da indenização: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou conclusão da vistoria técnica.

Além disso, as seguradoras ficam obrigadas a divulgar, em linguagem acessível, todos os itens necessários para a análise de cada ocorrência, oferecendo maior transparência nos processos.

Integração com o crédito rural

Outra inovação é a possibilidade de as instituições financeiras vincularem a apólice de seguro ao contrato de financiamento. Na prática, bancos passam a poder exigir cláusulas que cedam parcialmente à instituição os direitos da indenização, usando-a como garantia. Em caso de sinistro, a cobertura poderá ser direcionada prioritariamente à quitação ou amortização da dívida.

Para estimular a adesão, o Executivo deverá definir condições que tornem o prêmio do seguro mais acessível e ampliar a divulgação de suas vantagens. A lei torna obrigatória, ainda, a dotação orçamentária da União para a subvenção ao prêmio, reforçando a previsibilidade dos recursos.

Incentivos e benefícios ao produtor

Quem contratar seguro rural vinculado às operações de crédito passa a ter vantagem competitiva na hora de buscar novos financiamentos:

Condições diferenciadas de juros e prazos.
Prioridade na contratação de crédito agrícola.
Acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas em situações de emergência.

O texto exige que o produtor forneça informações detalhadas sobre suas atividades agropecuárias em formato padronizado, a ser definido pelo Poder Executivo, como pré-condição para obter a subvenção federal. A medida busca criar uma base de dados mais robusta sobre riscos no campo e subsidiar futuras políticas públicas.

Transparência e dados abertos

Para aumentar a confiança no sistema, a lei determina:

Criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural.
Disponibilização de um manual com todas as regras da subvenção ao prêmio do seguro.

Especialistas apontam que a padronização das informações e a publicidade dos dados devem atrair novos players ao mercado de seguros no agronegócio, ampliando a concorrência e, potencialmente, reduzindo o custo do prêmio.

Com a sanção da Lei 15.526, o seguro rural ganha status de política de Estado, e o produtor passa a ter um aliado formalmente reconhecido para enfrentar imprevistos climáticos, pragas e outras ameaças que afetam a produção agrícola.