O Ministério da Fazenda diz que a medida provisória com as primeiras regras do Imposto Seletivo já saiu da pasta e será despachada com o presidente ainda hoje. Ministro Dario Durigan confirmou a previsão em Brasília.

O Ministério da Fazenda informou que pretende encaminhar ainda HOJE ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que estabelece as primeiras regras do Imposto Seletivo, tributo previsto na reforma tributária para substituir parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A expectativa foi detalhada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na chegada ao prédio da pasta, em Brasília, nesta terça-feira (03/11).

“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje. A expectativa é que seja hoje”,

disse Durigan, ressaltando que a última leitura do texto ocorrerá em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do protocolo no Legislativo.

Segundo o ministro, o governo fechou entendimento com os segmentos econômicos que serão alcançados pelo novo tributo. A principal garantia é a manutenção, em termos nominais, da carga hoje exigida via IPI. Os valores finais, explicou, podem sofrer apenas ajustes para acomodar a mudança na base de cálculo, uma vez que a forma de incidência do Imposto Seletivo difere do modelo vigente.

Pelo acordo descrito, o IPI continuará a valer de maneira temporária até janeiro de 2027 nos setores abrangidos pela nova regra. A cobrança do Imposto Seletivo começará em fevereiro do mesmo ano. Para tornar essa transição possível, o Executivo pretende enviar também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogue a vigência do IPI apenas para esses ramos de atividade.

Durigan detalhou que a transição envolve duas frentes: preservar o nível de arrecadação e adequar a legislação. O modelo definitivo do Imposto Seletivo, válido a partir de 2028, permanecerá em debate no Congresso ao longo de 2027, permitindo ajustes conforme o impacto nos diferentes setores da economia.

O ministro aproveitou para defender os pilares centrais da reforma tributária aprovada em 2023. Ele lembrou que a estimativa de alíquota para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da sugerida na proposta do ex-ministro Paulo Guedes.

“Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”,

pontuou. De acordo com Durigan, as simulações enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontam para alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5%. Os números, defende, abrem espaço para revisar regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma e, com isso, reduzir ainda mais a carga global.

“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente.”

A equipe econômica sustenta que a calibragem da CBS e do Imposto Seletivo formará um sistema mais simples, transparente e alinhado às boas práticas internacionais, substituindo gradualmente o antigo IPI. O governo calcula que a combinação de medidas preserve a arrecadação sem ampliar o peso dos impostos sobre a produção.

Nos bastidores, parlamentares aliados afirmam que a tramitação da MP deve ocorrer em ritmo acelerado, pois a delicada transição entre tributos exige segurança jurídica a partir de 2027. Já lideranças da oposição sinalizam que pretendem discutir, ponto a ponto, a lista de produtos abrangidos pelo novo imposto e os critérios para definir eventuais exceções.

Durigan reforçou que o texto da MP poderá receber contribuições durante a análise no Congresso, mas alertou que mudanças significativas podem comprometer o equilíbrio fiscal acordado com o mercado e as metas estabelecidas para 2027 e 2028.

Com o envio da MP e da PEC de transição, o governo busca consolidar a próxima etapa da reforma tributária, considerada peça-chave para destravar investimentos, simplificar obrigações acessórias das empresas e ampliar a competitividade da indústria nacional.