O governo federal começa 2021 sem a Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo federal e, ao contrário do previsto, o Congresso não aprovou e nem analisou o projeto. Apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve para orientar e dar diretrizes para o Orçamento, foi aprovada, em 16 de dezembro de 2020. De acordo com informações do Uol, a possibilidade de modificações ou adaptações no planejamento de despesas fica limitada, podendo afetar as questões políticas e financeiras do país.

Segundo a publicação, até a LOA sair do Parlamento, o que não deve ocorrer antes de fevereiro, o governo terá de trabalhar com a liberação de 1/12 dos recursos previstos por mês para as despesas discricionárias no projeto da LOA 2021. Despesas obrigatórias, como o pagamento de salários de funcionários públicos, deverão ser pagas normalmente.

Ao site, a economista e pesquisadora de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Juliana Damasceno, disse que não enxerga fortes impactos em termos de valores globais do Orçamento executado até o final de 2021. No entanto, ela ressalta que, quanto mais tarde se discute as peças orçamentárias, mais tarde se define questões importantes como a alocação de recursos segundo as políticas públicas que o governo federal pretende colocar em prática. O tempo também fica mais curto para revisar gastos que poderiam ser cortados para abrir espaço a ideias do governo, como o eventual Renda Brasil ou Renda Cidadã.

Essa situação de se abrir um ano sem a LOA aprovada aconteceu quatro vezes desde 2006, segundo dados da assessoria do Senado Federal.

Para o professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília, José Carlos Oliveira, “é preciso ter consciência do que vai gastar. Não estamos em um ano normal. E, mesmo sendo um ano anormal, tem que tomar providências que sejam passíveis de darem à economia um pouco de previsibilidade”, afirmou à reportagem.

Ainda de acordo com o site, a situação ocorre num momento em que as contas públicas tiveram rombo acumulado de quase R$ 700 bilhões (R$ 699,1 bilhões) de janeiro a novembro de 2020 e há pouca margem fiscal para novas medidas de combate aos efeitos da pandemia do coronavírus. O chamado Orçamento de Guerra, que possibilitou gastos fora do teto voltados à pandemia, não foi prorrogado até o momento.

Se a aprovação da LOA ficar somente para abril ou maio, essa falta de sinalização mais transparente proporcionada por ela pode inclusive afetar taxas de câmbio e de juros, advertiu José Carlos. Discussões sobre as reformas tributária e administrativa também tendem a atrasar nesse caso.