Sanção em 16/09 cria marco para fomentar pesquisa, extração e processamento de insumos usados em tecnologia, defesa e mobilidade elétrica. A lei prevê incentivos públicos e institui o Fundo Garantidor (FGAM).

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos foi oficialmente instituída nesta quarta-feira (16/09) com a sanção presidencial. O novo marco legal busca incentivar a pesquisa, a extração, o processamento e a transformação desses insumos fundamentais para setores como tecnologia, defesa, mobilidade elétrica e transição energética. Para isso, a lei prevê um pacote de investimentos que pode chegar a R$ 7 bilhões, distribuídos em incentivos financeiros a projetos considerados prioritários.

Um dos pilares da política é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). A União fará um aporte inicial de R$ 2 bilhões, mas o mecanismo poderá alcançar até R$ 5 bilhões conforme a demanda dos empreendimentos. O Fgam terá como foco projetos que atendam aos critérios definidos pela política, oferecendo garantias que facilitam o acesso a crédito de longo prazo – algo visto como crucial em um setor cujos ciclos produtivos podem ultrapassar quatro décadas.

“A mineração exige investimentos intensivos e ciclos produtivos que frequentemente chegam a 40 anos. Por isso, previsibilidade e estabilidade, especialmente a fiscal, são premissas indispensáveis para atrair investimento de longo prazo”, observou Pablo Cesário, do Instituto Brasileiro de Mineração.

Durante a cerimônia de sanção, o Ministério de Minas e Energia ressaltou que o Serviço Geológico do Brasil terá a verba anual ampliada de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões, reforçando a capacidade de mapeamento do subsolo nacional.

“O Brasil vai conhecer em profundidade seus recursos e preservar a capacidade de decisão sobre suas cadeias produtivas”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.

O presidente destacou a necessidade de formar mão de obra qualificada para dar suporte ao novo momento da mineração brasileira. Ele conclamou universidades e institutos federais a criarem cursos que supram a futura demanda por geólogos, engenheiros de minas, químicos e técnicos especializados.

“Não permitiremos que a história se repita. Que os inimigos do Brasil entendam de uma vez por todas. Nossa soberania não está à venda. A riqueza do Brasil tem um único dono, o povo brasileiro”, declarou.

Outro instrumento previsto no texto é o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O colegiado ficará responsável por coordenar, planejar e acompanhar a implementação da nova política, além de sugerir iniciativas que estimulem toda a cadeia de valor – da pesquisa geológica ao refino de materiais de alto valor tecnológico.

Minerais como lítio, nióbio, cobalto e grafite, além das chamadas terras raras, estão no centro das atenções. Esses elementos são considerados críticos porque seu suprimento pode sofrer com concentração geográfica, dependência externa ou instabilidade geopolítica. No caso específico das terras raras, grupo formado por 17 elementos químicos, o desafio adicional é a dispersão na natureza, que torna a extração mais complexa e custosa.

Estudos indicam que o Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras — a segunda maior marca mapeada globalmente, atrás apenas da China, detentora de aproximadamente 44 milhões de toneladas. Entretanto, somente um quarto do território brasileiro foi investigado até agora, indicando um potencial ainda maior a ser revelado com os novos recursos para pesquisa.

A definição do que é mineral crítico ou estratégico varia conforme as necessidades de cada país e pode mudar ao longo do tempo, conforme avanços tecnológicos, descobertas geológicas e alteração dos fluxos de demanda. A expectativa do governo é que a política recém-aprovação dê ao Brasil condições de consolidar um parque industrial de alto valor agregado, reduzindo a exportação de matéria-prima em estado bruto e ampliando a soberania sobre cadeias produtivas essenciais para a economia do século XXI.