O governo federal publica nesta segunda-feira, 29/06, uma lei complementar que autoriza a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, torneio que acontecerá no Brasil. Com a medida, a administração pública cumpre um dos compromissos assumidos perante a Federação Internacional de Futebol (Fifa) para viabilizar o Mundial, a primeira edição feminina sediada na América do Sul.

O texto estabelece uma base legal para que municípios e o Distrito Federal possam adotar a desoneração, mas deixa claro que a concessão não é automática. Cada ente federativo deverá aprovar legislação própria definindo se e de que forma aplicará a renúncia fiscal. Assim, caberá às câmaras municipais e à Câmara Legislativa do DF discutir o impacto local da eventual perda de receita antes de confirmar o benefício.

De acordo com a norma, o ISS poderá ser zerado para atividades diretamente ligadas à preparação e à execução do torneio, incluindo serviços de marketing, transporte, hospedagem, construção e uso de infraestrutura esportiva, entre outros. No entanto, a lei delimita quem poderá se beneficiar:

“Somente poderão ser beneficiadas as pessoas jurídicas que já tenham direito à isenção de tributos federais prevista em legislação específica sobre a organização e a realização do evento.”

Outro ponto importante é o prazo. O período de vigência da isenção municipal deverá ser equivalente ao dos incentivos fiscais concedidos pela União. Isso significa que, caso o governo federal mantenha seus benefícios até o fim da competição e da fase de desmontagem das estruturas temporárias, a desoneração de ISS poderá acompanhar o mesmo calendário.

Especialistas em direito tributário ressaltam que a decisão de aderir ou não à isenção dependerá do equilíbrio entre estímulos econômicos e arrecadação. Para cidades que receberão partidas, a expectativa de atração de turistas e investimentos pesa a favor da adoção da medida. Já municípios que ficarão fora do circuito principal tendem a avaliar com mais cautela.

Enquanto os detalhes são discutidos, Brasília já inicia a contagem regressiva de um ano para o início da Copa, reforçando a projeção de que o Mundial feminino movimentará cadeias produtivas, gerará emprego e dará visibilidade internacional ao país. A sanção presidencial, oficializada em edição extra do Diário Oficial da União, ainda será detalhada por portarias dos Ministérios do Esporte e da Fazenda.