No STF, ministro Wellington César apresentou dados que ligam plataformas de apostas online a esquemas de lavagem de dinheiro de facções. A sessão discutiu ações contra a MP 1.394/2026 e reuniu setor e autoridades.

Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 03/11, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, apresentou dados que associam plataformas de apostas on-line – as chamadas bets – a esquemas de lavagem de dinheiro operados por facções criminosas. A sessão, convocada para discutir ações que contestam a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, reuniu autoridades, representantes do setor e entidades contrárias à restrição imposta pelo governo federal.

Segundo o ministro, a fiscalização iniciada após a edição da MP resultou no bloqueio de R$ 3,3 bilhões em movimentações consideradas suspeitas. Os valores foram rastreados em 21 operações conduzidas por forças policiais e pelo Ministério Público desde 2018. Os investigadores, detalhou ele, identificaram que parte dos recursos era oriunda do tráfico de drogas e de outros crimes graves.

“Desafortunadamente, constatamos uma proximidade indesejável da atividade de bets com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro”, afirmou.

Durante o debate, o ministro frisou que as casas de apostas virtuais vêm sendo usadas para dar aparência lícita a recursos obtidos ilicitamente. A MP, editada em setembro de 2026, proíbe tanto a exploração quanto a publicidade dos jogos de azar em ambiente eletrônico dentro do território nacional. Para o governo, a suspensão imediata das atividades dificulta a circulação de quantias sem origem comprovada e cria condições para um marco regulatório mais rigoroso.

Os argumentos do Executivo enfrentam oposição da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), autores dos recursos analisados pelo STF. As entidades sustentam que a norma é desproporcional, afeta empregos e reduz receitas de clubes esportivos patrocinados por empresas do segmento. O relator dos dois processos é o ministro Luiz Fux, que decidiu ouvir especialistas, parlamentares e integrantes do governo antes de preparar seu voto.

Em sua apresentação, Wellington César Lima e Silva reforçou que o Palácio do Planalto não pretende criminalizar os apostadores, mas sim cortar o fluxo financeiro que abasteceria organizações ilícitas. Ele observou que a ausência de mecanismos adequados de controle facilita a migração de capitais de origem duvidosa para contas mantidas no exterior. Além disso, alertou para o risco de aliciamento de jovens por plataformas que, na avaliação da pasta, carecem de transparência sobre probabilidades e regulamentação de pagamentos.

Integrantes do setor empresarial argumentaram que o bloqueio sumário golpeia um mercado em expansão e empurra operadores para a clandestinidade. Eles defenderam a criação de regras claras, baseadas em experiências internacionais, que incluam licenciamento, tributação e rastreamento bancário. Já representantes do Ministério Público citaram relatórios de investigação que, conforme disseram, apontam ligações de alguns sites com contas de laranjas e intermediários especializados em escoar recursos para paraísos fiscais.

Ao encerrar sua fala, o ministro da Justiça pediu “cautela” ao Supremo, destacando que decisões sobre apostas on-line afetam tanto a economia digital quanto a segurança pública. O cronograma de julgamento ainda não foi divulgado. Até lá, segue em vigor a proibição prevista na MP nº 1.394/2026.