Associações de municípios mineradores e especialistas criticaram o projeto de lei (PL) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovado na Câmara dos Deputados em 6 de maio de 2026. O texto, correspondente ao PL 2780/2024, segue agora para análise no Senado.

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil), que reúne 63 municípios — a maioria em Minas Gerais — manifestou “profunda preocupação” com a tramitação considerada precipitada e afirmou que os municípios diretamente afetados pelo setor foram excluídos do debate. A entidade apontou ainda a insuficiência da estrutura regulatória e de fiscalização para suportar uma expansão da mineração de minerais críticos.

Críticas de especialistas

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) concluiu, em parecer divulgado em 7 de maio de 2026, que o PL aprofunda o perfil do Brasil como exportador de matéria-prima e aposta demasiadamente na “mão invisível do mercado” para promover industrialização. O instituto identificou pontos problemáticos, como acesso preferencial ao Fundo Clima, uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos à extração e sinais de financeirização do setor. O parecer do Inesc está disponível em inesc.org.br.

Terras raras e reservas

O texto também entrou no debate sobre as terras raras: o Brasil possui reserva estimada em cerca de 21 milhões de toneladas — a segunda maior mapeada no mundo, atrás da China, com aproximadamente 44 milhões de toneladas —, mas responde por menos de 1% do consumo global, segundo especialistas citados no debate.

Posição dos municípios e preocupações locais

A Amig questionou a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e alertou para impactos ambientais, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial. A entidade criticou também incentivos fiscais previstos no PL, lembrando que o setor já é beneficiado por isenções da Lei Kandir.

Reação das mineradoras

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogiou a aprovação na Câmara, defendendo os incentivos fiscais e instrumentos de financiamento voltados à industrialização e ao processamento mineral. Contudo, o setor criticou mecanismos de intervenção estatal previstos no projeto, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que teria poder de homologar mudanças de controle societário e contratos internacionais.

Fundo e incentivos

O PL cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos estimados em R$ 2 bilhões, além de aportes privados que podem chegar inicialmente a R$ 5 bilhões. O projeto prevê ainda benefícios fiscais estimados em até R$ 5 bilhões a partir de 2030, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

Riscos apontados

Pesquisadores e entidades alertaram que parte dos recursos do fundo pode ser destinada à pesquisa e à extração, em vez de à industrialização; que o acesso preferencial ao Fundo Clima poderia desviar recursos climáticos para atividades de mineração; e que instrumentos financeiros, como contratos de streaming e royalties privados, podem reduzir a participação estatal e comprometer uma estratégia nacional para esses minerais.

Capacidade de fiscalização

Especialistas também ressaltaram que o projeto atribui novas obrigações à Agência Nacional de Mineração (ANM), que hoje é considerada subfinanciada e com capacidade limitada para fiscalizar pagamentos de royalties, monitorar áreas de mineração, inclusive em terras indígenas, e controlar atividades associadas aos minerais críticos.

O PL aprovado na Câmara seguirá tramitação no Senado para análise.