O Projeto de Lei (PL) que regulamenta uso medicinal, industrial, plantio, entre outras atividades, envolvendo a cannabis, nome científico da maconha, foi aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (8). A proposta é de autoria do deputado sergipano Fábio Mitidieri (PSD).

Após empate na votação, 17 votos favoráveis e 17 contrários, o desempate foi feito pelo próprio Ducci, que votou à favor da proposta. O texto votado possui algumas alterações impostas pelo relator do projeto, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR). Mitidieri apresentou dois artigos que tratavam especificamente da comercialização de medicamentos que possuem extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação.

Já no texto de Ducci, que possui 60 artigos, busca viabilizar o “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base cannabis”.

Entre as permissões está a de que a planta seja cultivada por pessoas jurídicas, desde que autorizadas. Para essa autorização será exigida a elaboração de um plano de segurança para o local, que deverá ter acesso restrito e um perímetro de protegido.

Também permite o uso medicinal e veterinário da planta para, inclusive, elaborar produtos magistrais, como medicamentos manipulados, desde que respeitada a regulamentação. O texto possibilita ainda a incorporação desses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, também haverá o estabelecimento de “cotas de cultivo”, que levarão em conta a finalidade da produção, se medicinal ou industrial. Deverá haver regulamentação em até 180 dias contados a partir de eventual entrada da lei em vigor.

Em tese, com a aprovação desta terça o texto iria diretamente para o Senado, mas deverá haver recurso dos opositores da proposta para que seja analisada no plenário. Somente a aprovação ou não dos recursos apresentados é que destino da PL será definido.

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