O jurista Ives Gandra Martins se posicionou de forma contrária à decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, de forma unânime, mantiveram a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL) na quarta-feira (17). “Isso, a meu ver, pode representar cerceamento da livre expressão dos deputados”, afirmou Gandra ao site o Antagonista.

O jurista explicou sua posição contrária à decisão do STF. “Não estou de acordo. O ministro teria que pedir autorização para a Câmara dos Deputados para prender o deputado, como a Constituição determina. Sem autorização do Congresso, insisto, ele não poderia mandar prender, por manifestação, um deputado, que é inviolado em suas manifestações. Isso, a meu ver, pode representar cerceamento da livre expressão dos deputados”, ressaltou.

E completou afirmando: “Eu, pessoalmente, acho que o deputado não honrou seu mandato falando o que falou, realmente é impróprio. Mas ele estava na sua liberdade de expressão, que é inviolável. Foi absolutamente impróprio, estou de acordo, mas é a liberdade do deputado. Eu participei de audiências públicas para a Constituinte e a decisão foi para que a liberdade de expressão do parlamentar fosse plena. (as falas) Podem ter os maiores absurdos, mas essa liberdade é plena. Quando se ultrapassa [os limites da lei], tem que pedir autorização da Câmara para mandar prender, porque a Constituição é muito clara”, finalizou.

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