Um Projeto de Lei (PL) que reserva ao menos 5% de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens trans em empresas privadas que recebem incentivos fiscais em Aracaju foi protocolado na Câmara de Vereadores. Além deste, outros três PLs foram protocolados antes mesmo do retorno das sessões, nesta terça-feira (1º).

O Projeto das vagas prevê que a proporção mínima de 5% seja atingida pelas empresas. Segundo a vereadora Linda Brasil (PSOL), idealizadora dos quatro projetos em questão, “é preciso que as pessoas trans tenham outras alternativas de emprego e renda e é obrigação do Poder Público oferecer oportunidade e assegurar dignidade”.

Linda ainda protocolou outros três PLs a serem votados na Câmara de Aracaju em favor dos direitos das pessoas trans. Um deles assegura o reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos, e demais documentos relacionados. Isso deve se dar, segundo o PL, mesmo que o nome seja diferente do que consta nos documentos de identidade civil.

O terceiro pede a denominação da atual Rua Q, no bairro Porto D’Antas, como Rua Laysa Fortuna. A homenagem é à ativista do movimento LGBTQIA+ Laysa Fortuna, jovem trans assassinada em 2018 aos 25 anos, que teve o nome masculino registrado no atestado de óbito.

“Todas as pessoas da rua dela recordam sua garra, sua alegria, sua luta por todos, a vontade de ver as pessoas felizes e livres. Acredito que é uma homenagem justa e que dá visibilidade para uma de nós, além de chamar atenção para a triste realidade da violência contra nós mulheres trans”, afirmou Linda, que morou na rua em questão.

Já o último propõe que a Semana da Visibilidade Trans seja incluída no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Aracaju. O evento que já está na sétima edição promove debates para dar visibilidade e reconhecimento a direitos das pessoas trans, e será realizado de forma virtual em 2021, por conta da pandemia da covid-19.