O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira (09/07) um pacote de regras mais rígidas para a publicidade das casas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. As portarias serão publicadas nesta sexta-feira (10/07) e entrarão em vigor em 17 de julho, impondo advertências obrigatórias, limites a estratégias de marketing e punições mais severas para quem descumprir as normas.

Entre as principais mudanças está a exigência de que toda peça publicitária traga, de forma clara e destacada, um dos seguintes alertas: “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”; “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”; ou “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”. O objetivo, segundo o ministro, é ampliar a consciência sobre o risco financeiro e de saúde associado ao jogo.

“Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Um comentarista ou especialista não poderá induzir o público a apostar”, ressaltou Durigan.

A segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, proíbe que anúncios apresentem as apostas como forma de enriquecimento rápido ou investimento seguro. Também fica vedada a criação de senso de urgência, a divulgação de históricos de premiação sem mencionar perdas e qualquer ação direcionada a crianças ou adolescentes.

Os veículos de comunicação e as plataformas digitais que veicularem campanhas de operadoras não autorizadas estarão sujeitos às mesmas sanções aplicáveis às empresas de apostas. As penalidades vão de multa de até 20% do faturamento à suspensão das atividades por até 180 dias, podendo chegar à cassação definitiva da autorização em caso de reincidência grave.

“Não é lícito misturar análise técnica de jogo com recomendação de aposta, dando um verniz de respaldo científico ao que, na prática, é um risco financeiro”, afirmou o ministro.

Durigan apresentou ainda um balanço das ações de fiscalização desde que o setor passou a ser regulamentado: 56 mil sites ilegais foram tirados do ar, cerca de mil perfis de influenciadores foram removidos e aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por descumprir exigências legais. O ministro destacou que beneficiários de programas sociais e pessoas inscritas no Desenrola estão proibidos de acessar plataformas de aposta, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

A linha do tempo da regulamentação inclui a autorização legal em 2018, a aprovação das regras gerais pelo Congresso em 2023, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas em 2024, o início da cobrança de outorgas em 2025 e, neste ano, a notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.

Com as novas portarias, o governo espera reduzir práticas abusivas de marketing, proteger o consumidor e fortalecer o combate ao mercado clandestino. Durigan enfatizou que há “tolerância zero” para publicidade de empresas não autorizadas e reforçou que a colaboração das próprias operadoras tem sido fundamental para denunciar atividades irregulares.

A partir de 17 de julho, quem insistir em ignorar as advertências oficiais ou maquiar os riscos do jogo online poderá enfrentar punições sem precedentes no setor, marcando um novo capítulo na tentativa de organizar o mercado de apostas esportivas no país.