ANJL e IBJR levaram ao STF pedido para derrubar a MP de 25/09 que proíbe apostas de quota fixa. O recurso foi protocolado nesta segunda (28/09), três dias após a publicação da medida do presidente Lula.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a medida provisória que vetou a exploração de apostas esportivas online no Brasil. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira, 28/09, três dias após a publicação da MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/09.

O texto presidencial proíbe, em todo o território nacional, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa — modalidade popularmente chamada de bets. Desde a entrada em vigor da medida, as plataformas passaram a ser impedidas de aceitar novos palpites, colocando em suspenso um mercado que vinha crescendo desde a regulamentação sancionada em 2023.

Na ação, as entidades alegaram que a decisão do Executivo foi “abrupta” e provocou prejuízos bilionários para empresas que investiram sob a fé do marco regulatório aprovado pelo Congresso no ano passado. Elas sustentaram ainda que não houve justificativa de urgência que legitimasse o uso de medida provisória nem a dispensa da tramitação legislativa ordinária.

Os autores apontaram que há, no STF, pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade questionando pontos da legislação de 2023 e pediram que o relator, ministro Luiz Fux, suspenda os efeitos da nova MP até que os processos sejam julgados ou que o Congresso termine de analisá-la. Caso o pedido seja aceito, voltaria a valer, de maneira provisória, o regramento anterior.

Agora cabe a Fux decidir se tomará uma decisão individual, sujeita a referendo posterior, ou se enviará o caso diretamente ao plenário do Supremo. Antes disso, é praxe que o ministro solicite informações ao Palácio do Planalto, bem como pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em ofício encaminhado nesta segunda-feira, a AGU pediu 72 horas para apresentar sua manifestação.

A medida provisória tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período, e precisa ser aprovada por deputados e senadores para não perder eficácia. Paralelamente, o governo informou que está monitorando redes de divulgação de apostas e que 506 sites já foram retirados do ar.

“As casas de apostas online são um câncer, e nós precisamos extirpá-lo da sociedade brasileira”

Ao anunciar a MP, Lula afirmou que o vício em apostas causa endividamento e ruptura familiar, comparando a dependência patológica ao consumo de crack. Segundo ele, a medida busca proteger consumidores vulneráveis e reduzir casos de ludopatia.

Representantes da indústria, no entanto, defendem que o problema poderia ser combatido com fiscalização e campanhas de prevenção, sem recorrer à proibição total. Eles lembram que o próprio governo encaminhou ao Congresso um projeto regulamentando o segmento, aprovado no ano passado com previsão de tributação e mecanismos de proteção ao usuário.

Com a disputa jurídica instalada, o setor aguarda a decisão do STF para saber se poderá retomar as operações enquanto o tema tramita no Parlamento. Parlamentares de diferentes correntes sinalizaram que pretendem discutir, nas próximas semanas, alternativas que conciliem arrecadação de impostos, liberdade econômica e proteção ao consumidor.