O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a Lei 14.611, de 2023, que obriga empresas a pagar salários iguais a trabalhadores do mesmo cargo, independentemente do gênero.

A Corte proferiu a decisão na quinta-feira (14 de maio de 2026), reconhecendo a constitucionalidade da norma sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O entendimento foi formado em plenário por todos os ministros presentes, com placar final de 10 a 0.

A Lei 14.611/2023 alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu sanções para casos de discriminação salarial por motivo de gênero. Entre as medidas previstas está a aplicação de multa correspondente a dez vezes o valor do salário do trabalhador prejudicado. A norma também exige que empresas com mais de 100 empregados publiquem relatórios semestrais de transparência salarial.

Os ministros analisaram três ações sobre a matéria: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para assegurar a aplicação da lei; e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que contestavam a norma.

Votos

O relator, ministro Alexandre de Moraes, abriu a sustentação pela validade da lei. Em seu voto, ele mencionou normas internacionais da Organização das Nações Unidas que tratam da igualdade de remuneração entre homens e mulheres e destacou que a Constituição brasileira orienta a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, argumentando que a discriminação salarial compromete esse objetivo.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a lei confere efetividade ao direito constitucional à igualdade, mas qualificou a norma como insuficiente diante da persistência do preconceito de gênero. Ela enfatizou que a discriminação contra mulheres permanece presente de diferentes formas e citou, em referência à escritora Carolina de Jesus, que se mantêm novas formas de opressão ligadas ao salário.

O ministro Flávio Dino apontou que ainda há desafios para assegurar os direitos das mulheres, citando a proliferação de discursos misóginos, cursos que pregam a ideia de ensinar “homens a serem homens” e movimentos como o chamado redpill, que propagam a crença de manipulação das mulheres sobre os homens. Para mais informações sobre o termo, veja matéria sobre o movimento redpill .

Os demais votos que compuseram o placar foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gimar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.

A lei referida pode ser consultada no texto oficial Lei 14.611/2023.