Yandra Moura apresenta PL que prevê prazo indeterminado para laudo médico que atestar TEA
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Deputado Fábio Henrique propõe PL para alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência
O deputado federal Fábio Henrique (PDT) propõe alteração no Estatuto da Pessoa…
STF mantém obrigação de locadoras terem cota de veículos adaptados
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a obrigação…