Câmara aprova PEC que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2011, nesta terça-feira (22), que transfere gratuitamente da União para Estados e municípios a propriedade dos terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Foram 377 votos favoráveis e 93 contrários no primeiro turno. No segundo turno foram 389 sim contra 91 não. O texto agora vai ao Senado Federal.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

Segundo a Câmara, a PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio.

Dessa forma, áreas não ocupadas, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, mas os ocupantes não pagarão mais essas taxas ao governo federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.

Laudêmio
A proposta veda também a cobrança dos impostos de foro e de laudêmio aos donos de propriedades nas áreas consideradas como terrenos de marinha. Hoje a taxa de foro tem alíquota de 0,6%, e é cobrada anualmente sobre o valor da edificação. A taxa do laudêmio é de 5% do valor do imóvel quando este é comercializado.

Além disso, atualmente é cobrada uma “taxa de ocupação”, que varia entre 2% ou 5% do valor do imóvel, cobrada de quem ainda não firmou o contrato de aforamento com a União – uma espécie de contrato de arrendamento. Apesar de todas essas tributações, os proprietários também precisam pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Com informação da Agência Câmara.