​O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) informou, nesta quinta-feira (7), que o Ato Deliberativo nº 1003, que estabelece os índices percentuais provisórios do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencentes aos municípios sergipanos para o ano de 2023, foi republicado no Diário Oficial Eletrônico​ do órgão, nesta quarta-feira (6).

De acordo com o TCE-SE, o Ato foi Relatado pelo vice-presidente, conselheiro Ulices Andrade, e publicado inicialmente em 23 de junho, mas houve a necessidade de republicação por erro material de digitação. Com isso, foi reiniciado o prazo de 30 dias para apresentação de impugnação, desde que devidamente comprovada alguma incorreção nas informações prestadas pelos contribuintes.

Conforme o documento, os dez primeiros municípios sergipanos que se destacaram na contribuição para os índices provisórios foram: Aracaju, Canindé de São Francisco, Laranjeiras, Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros, Estância, Itabaiana, Lagarto, Rosário do Catete e Nossa Senhora da Glória.

Ainda segundo o relator, os municípios onde são efetuadas operações que geram um maior volume econômico tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação.​