A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou, nesta quarta-feira (21), que as prestadoras de serviços de telecomunicações repassem imediatamente aos consumidores a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, estabeleceu um teto para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.

No prazo de 15 dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, as medidas para o repasse ao consumidor deverão ser adotadas.

Com informações da Agência Brasil*