A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu na pauta do dia 28 de janeiro a análise de alterações nas principais normas que disciplinam o uso de cannabis para fins medicinais e o cultivo de cânhamo industrial no país. A discussão envolve, principalmente, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, de 2019, e a RDC nº 660, de 2022, além da necessidade de adequação ao Incidente de Assunção de Competência nº 16 (IAC 16) decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No plenário, os diretores vão avaliar pontos que afetam diretamente o acesso dos pacientes a tratamentos prescritos, a autonomia dos profissionais de saúde, a segurança jurídica das prescrições e os limites da atuação administrativa diante da crescente judicialização do tema. Também entram no debate os reflexos das regras sobre associações de pacientes, sobre a cadeia produtiva ligada ao cânhamo e sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento agrícola.

Maurício Lobo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Sergipe (OAB/SE) na Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da OAB, considera a deliberação um marco para “consolidar uma política pública equilibrada e constitucionalmente adequada”. Ele destaca que o posicionamento firmado pelo STJ no IAC 16 determina que a regulação sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade, garantindo terapias indicadas por profissionais habilitados sem substituir o ato médico.

De acordo com o Anuário Kaya Mind 2025, mais de 870 mil brasileiros utilizam atualmente medicamentos à base de cannabis. Esse contingente movimenta cerca de R$ 1 bilhão por ano, cifra que inclui a atuação relevante de associações de pacientes no fornecimento das formulações. A atualização das resoluções poderá, portanto, impactar diretamente a manutenção ou ampliação desse mercado.

Além dos aspectos de saúde, a Comissão Nacional citada pela OAB observa potencial econômico no cânhamo industrial. A planta é vista como vetor de desenvolvimento agrícola, incentivo à pesquisa científica e reforço à segurança alimentar, com destaque para estados como Sergipe, apontados como áreas de elevada aptidão para o cultivo.

Entidades médicas, profissionais de saúde, advogados, pacientes e empresas do setor acompanham a pauta de perto. A definição da Anvisa poderá estabelecer novos parâmetros regulatórios, influenciar decisões judiciais futuras e direcionar investimentos em um segmento que ainda busca consolidação no Brasil. O resultado da votação e o teor das eventuais mudanças deverão ser publicados no Diário Oficial da União após a reunião da diretoria colegiada.

Com informações de Oabsergipe.org