A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta terça-feira (14), decreto que proíbe qualquer forma de propaganda de plataformas de apostas de quota fixa – conhecidas como bets – em espaços públicos da capital mineira. A medida, semelhante à que foi adotada na véspera pelo município do Rio de Janeiro, alcança órgãos, entidades e eventos promovidos pelo poder público municipal.

O texto determina que não poderá haver anúncios em abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e demais equipamentos do mobiliário urbano. A regra vale também para painéis, banners ou qualquer forma de comunicação visual instalada em bens de uso comum que dependam de autorização da administração local.

Em áreas privadas, a restrição é parcial. Ficam proibidos anúncios de bets num raio de 100 metros de escolas, museus ou qualquer serviço voltado ao público infantil, adolescente ou jovem, sempre que a mensagem puder estimular a prática de apostas por esse segmento.

No Rio de Janeiro, decreto semelhante já impede propaganda externa de empresas de apostas em espaços que exijam licença, permissão ou concessão municipal. As duas capitais alegam objetivo de proteger consumidores – especialmente menores de idade – e conter a difusão de promessas de ganho fácil.

“Eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria”

A crítica acima foi feita pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa as empresas do setor. O departamento jurídico da associação avalia medidas para tentar suspender as novas normas.

“Trata-se de ataques infundados a um mercado que é regulado, paga impostos e gera milhares de empregos”, afirmou a ANJL em nota.

O debate sobre apostas de quota fixa já mobiliza também a esfera federal. Na última sexta-feira (10), os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública editaram portarias que entram em vigor nesta sexta (17). Entre as determinações, os anúncios deverão trazer mensagens de alerta como “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência” – a advertência terá de ocupar ao menos 10% da área da peça publicitária.

Outra regra federal veda propagandas que possam induzir o consumidor ao erro ou que apresentem especialistas incentivando apostas em jogos ou eventos específicos. Anúncios voltados a menores de 18 anos também foram classificados como abusivos, proibindo o uso de personagens, linguagens ou cenários capazes de atrair esse público.

Estudo divulgado pelo Ministério da Fazenda calculou que o mercado de bets movimentou R$ 37 bilhões em 2025, primeiro ano de regulamentação. Atualmente, 85 plataformas têm autorização da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas para operar, mas o governo estima que até metade das empresas atuem de forma irregular, o que afeta cerca de 25 milhões de apostadores no país.

Com o avanço de restrições locais e federais, empresas de apostas acompanham de perto a evolução das normas. Belo Horizonte, ao aprovar o decreto, aposta na combinação de fiscalização e conscientização para reduzir a exposição de públicos vulneráveis ao apelo publicitário dos sites de apostas.