O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras de operação das plataformas de apostas esportivas on-line, popularmente conhecidas como bets. A declaração foi dada após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em Brasília.

Segundo Durigan, a nova fase de fiscalização prevê monitoramento constante de dados de movimentação financeira, volume de apostas e campanhas publicitárias. O objetivo é reforçar a proteção do consumidor, coibir práticas ilegais e reduzir o endividamento gerado por jogos on-line.

“O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. Temos as informações, sabemos a quantidade de apostas no país e, com o cruzamento de dados do Desenrola, temos clareza do nível de endividamento das pessoas”, declarou o ministro.

O plano inclui a ampliação das restrições de publicidade para casas de apostas que atuam regularmente e a adoção de tolerância zero para plataformas consideradas irregulares. As mudanças serão detalhadas em portaria a ser publicada pela Fazenda.

Durigan acrescentou que o Ministério acompanha, ainda, o impacto de propostas aprovadas pelo Congresso que geram despesas significativas para o Tesouro. Ele contou ter se reunido, ontem (14), com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde, estimada em R$ 27 bilhões em dez anos.

“Pedi que ele promulgasse a PEC somente quando todos os dados estiverem claros, para não se agir no escuro quanto ao impacto fiscal”, disse Durigan.

O ministro ressaltou que “é possível e provável” que o governo recorra ao STF caso entenda que a medida viola normas fiscais.

A preocupação da equipe econômica ganha respaldo em posicionamento recente do decano Gilmar Mendes. Em junho, o magistrado alertou que a Corte pode anular atos do Legislativo aprovados sem estudos de impacto financeiro. O aviso foi feito após a aprovação de projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã, cujo potencial efeito sobre as contas públicas é estimado em até R$ 140 bilhões.

Para especialistas, a sinalização do STF pressiona o Executivo e o Congresso a detalharem, com antecedência, custos de novas políticas. No caso das bets, a Fazenda aposta na combinação de fiscalização tecnológica, regras de publicidade mais rígidas e eventual responsabilização civil para reduzir riscos sociais vinculados ao jogo on-line.

Nos bastidores, técnicos debatem a criação de um fundo de responsabilidade social financiado por percentuais das apostas, medida que exigiria aprovação legislativa. Enquanto a proposta não avança, a ordem do dia na Esplanada é apertar o cerco contra fraudes e evitar que o setor de apostas se torne foco de endividamento em massa.