Autônomos, produtores rurais e demais prestadores de serviços ganharam seis meses extras para se adequar às novas regras da reforma tributária. Publicado em 21 de julho, o Decreto nº 13.075 oficializa o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas que recolherão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que entrará em vigor em 2027.

O cronograma anterior determinava que a inscrição e a emissão de notas começariam em julho deste ano. Com a mudança, essas exigências só passarão a valer em 1º de janeiro de 2027. A decisão, divulgada no fim de junho pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), foi confirmada com a publicação do decreto que altera dispositivos do Decreto nº 12.955/2026, responsável por regulamentar a CBS.

Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal. Na prática, nada muda imediatamente para quem já emite documentos como produtor rural pessoa física ou prestador de serviço autônomo. A Receita esclarece que o intervalo extra permitirá concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI), totalmente digital e integrado aos ambientes de emissão de notas fiscais.

Segundo o órgão, o plano de trabalho inclui a criação de um ambiente de testes (sandbox), a publicação de manuais técnicos e a disponibilização de orientações operacionais tanto para contribuintes quanto para empresas desenvolvedoras de software. A expectativa é lançar a plataforma em novembro de 2026, dois meses antes da obrigatoriedade.

A exigência de CNPJ não valerá para todas as pessoas físicas. Permanecerão dispensados aqueles cujo faturamento anual não ultrapasse R$ 40,5 mil, limite que caracteriza o chamado nanoempreendedor. Para produtores rurais, o corte é mais alto: a obrigatoriedade atinge quem fatura acima de R$ 3,6 milhões por ano. Quem já possui registro como MEI continuará usando o CNPJ atual, sem necessidade de novo cadastro.

Especialistas ressaltam, contudo, que o mercado tende a exigir nota fiscal mesmo de quem está formalmente dispensado, pois empresas contratantes buscam aproveitar créditos tributários previstos no novo sistema. Isso pode estimular a adesão voluntária ao cadastro, ainda que não haja imposição legal imediata.

Confira as principais datas do calendário: 21 de julho de 2026, publicação do Decreto nº 13.075; 22 de julho, divulgação no Diário Oficial; novembro de 2026, previsão de lançamento do sistema simplificado; e 1º de janeiro de 2027, início da exigência de CNPJ e documentos fiscais para os casos previstos na legislação.

Serão afetados autônomos e prestadores de serviços que faturam mais de R$ 40,5 mil por ano, produtores rurais com receita anual superior a R$ 3,6 milhões e demais fornecedores enquadrados nas regras da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Trabalhadores com carteira assinada sem atividade econômica própria, aposentados e consumidores finais permanecem fora do alcance da medida.

Com a padronização da identificação dos contribuintes, o governo pretende integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização, facilitar o cruzamento de informações e reduzir a informalidade. Ainda assim, o prazo adicional é visto como crucial para que contribuintes, administrações tributárias e empresas de tecnologia concluam ajustes e evitem contratempos na virada de 2026 para 2027.