O TCU aprovou em 22/07 acórdão que aponta risco fiscal na universalização dos Correios. A auditoria identificou falta de mecanismo transparente de compensação e estima gasto relevante já em 2024.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 22/07, um acórdão que encaminha alerta ao governo federal sobre o impacto da universalização do serviço postal prestado pelos Correios nas contas públicas. A decisão, unânime entre os ministros, resulta de auditoria que avaliou o modelo de custeio da estatal.

De acordo com o órgão de controle, a ausência de um “mecanismo explícito, estruturado e transparente de compensação de custos” para a obrigatoriedade de atendimento em todo o território nacional gera risco fiscal relevante. O relatório estimou que, somente em 2024, o dispêndio para manter a universalização alcançou R$ 4,6 bilhões. O montante, assinala o voto vencedor, é comparável a despesas de programas federais como Farmácia Popular e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, argumentou que a estatal opera com prejuízo e não dispõe de uma fonte permanente de ressarcimento para cumprir a missão constitucional. Segundo ele, a situação pressiona o Tesouro Nacional e pode exigir novos aportes de capital da União, além de ampliar a exposição a garantias concedidas em operações de crédito.

“Esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União, que estão sendo analisados de forma macroscópica em outros processos, seja pela crescente exposição decorrente de garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pela ECT, seja pela necessidade de possíveis aportes financeiros adicionais para a empresa”, assinalou o ministro.

Em dezembro de 2025, o Tesouro autorizou empréstimo de R$ 12 bilhões com garantia da União para a reestruturação financeira dos Correios. A empresa, por sua vez, implementou iniciativas para conter despesas, entre elas programa de desligamento voluntário, fechamento de agências e adoção de jornada 12×36 em setores específicos.

A auditoria do TCU concluiu que, sem definição de fonte de custeio, a política de universalização pode comprometer metas fiscais futuras. O colegiado recomendou que o Poder Executivo estude modelos de compensação semelhantes aos adotados em outros países, como subsídios cruzados, contribuições setoriais ou ressarcimento direto no Orçamento.

Apesar do alerta, o tribunal não determinou prazos imediatos para mudança no arcabouço legal. O objetivo, segundo o voto vencedor, é provocar debate antecipado no âmbito da Secretaria de Tesouro Nacional e dos ministérios responsáveis pela formulação da política postal.

Procurados, os Correios informaram que não comentariam a decisão do órgão de controle.

Com a aprovação do acórdão, o TCU passa a acompanhar de forma sistemática a evolução financeira da estatal, bem como eventuais providências adotadas pelo governo para mitigar o risco fiscal identificado.