O CMN aprovou regime especial para fundos do Eco Invest, que financiam projetos de transição ecológica. A medida fixa prazos para os recursos e estabelece regras de aplicação, remuneração e setores prioritários.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (30), um regime especial para os fundos de inovação vinculados ao Eco Invest Brasil, programa destinado a mobilizar capital privado em projetos de transição ecológica. A decisão ajusta a regulamentação para viabilizar o quinto leilão da linha de crédito e introduz novas exigências de aplicação dos recursos, remuneração das instituições envolvidas e definição de setores estratégicos.

Pela primeira vez, passa a valer um calendário que determina quando o dinheiro captado deverá chegar aos empreendimentos beneficiados. O cronograma prevê que 25% dos valores sejam investidos em até 24 meses, mais 25% em até 36 meses e os 50% restantes dentro de 60 meses. Na prática, metade dos aportes precisa estar comprometida nos três primeiros anos, e todos os investimentos devem ser concluídos em até cinco anos.

Para ampliar a previsibilidade, a resolução também estabeleceu tetos de remuneração. A instituição financeira que colocar recursos próprios nos fundos terá retorno de até 2% ao ano. Já os recursos provenientes da Linha Eco Invest Brasil remunerarão a 1% ao ano, mantendo o limite global de 3% ao ano para cada operação. O mesmo teto vale para o rendimento da chamada cota de capital catalítico, instrumento usado para reduzir riscos e atrair investidores privados por meio do modelo blended finance.

Nos casos em que os fundos aportarem recursos em instrumentos conversíveis em participação societária, haverá remuneração mínima equivalente ao IPCA acrescido de 1% ao ano, com possibilidade de ganho adicional atrelado ao desempenho do projeto. A medida, segundo o colegiado, busca alinhar interesses e compartilhar ganhos quando as empresas financiadas se valorizarem.

Seis segmentos foram definidos como prioritários: fertilizantes verdes; combustíveis verdes avançados; automação industrial e inteligência artificial aplicada à produção; beneficiamento de minerais críticos; sistemas de baterias e armazenamento de energia; e química verde, biomateriais e reaproveitamento de resíduos minerais. A expectativa oficial é que o apoio financeiro a esses setores fortaleça a competitividade da indústria nacional e contribua para reduzir emissões de gases de efeito estufa.

O Eco Invest Brasil integra o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e oferece, além de crédito, mecanismos de proteção cambial e compartilhamento de riscos, atraindo recursos de longo prazo, inclusive internacionais, para projetos de baixo carbono. Com as novas regras, o governo busca dar maior segurança jurídica aos investidores e ampliar o alcance dos instrumentos de financiamento voltados à inovação e ao desenvolvimento sustentável.

O CMN é responsável por fixar diretrizes de política monetária, crédito e sistema financeiro. Atualmente, o colegiado é composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que o preside; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A atualização normativa reafirma o papel do conselho como articulador de políticas que conectam sustentabilidade e desenvolvimento econômico.