As empresas privadas que mantêm 100 ou mais empregados precisam atualizar, até 31 de agosto, as informações exigidas pelo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O documento, publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), reúne dados que subsidiam políticas voltadas à igualdade de remuneração, diversidade nos quadros e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.

O envio dos dados é obrigatório e deve ser feito no Portal Emprega Brasil, na área reservada ao empregador. Para acessar a plataforma, a companhia deve usar login Gov.br. Quem perder o prazo ficará sujeita a multa, conforme prevê a regulamentação da Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023).

Na prática, o relatório serve de instrumento de monitoramento do mercado de trabalho formal. A versão anterior, divulgada no fim de abril, analisou informações de cerca de 53 mil empresas e revelou que as mulheres recebem, em média, 21,3% menos que os homens para funções equivalentes no setor privado. Embora o levantamento não imponha correções automáticas, ele obriga as organizações a criarem planos de ação com metas e prazos para reduzir distorções identificadas.

Ao todo, duas publicações anuais compõem o ciclo de transparência. A ausência de atualização em qualquer uma delas já caracteriza irregularidade. O objetivo do MTE, segundo o texto legal, é assegurar tratamento isonômico entre homens e mulheres. A norma determina que trabalhos de igual valor ou exercidos na mesma função sejam remunerados de forma idêntica.

“Homens e mulheres devem receber a mesma remuneração para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.”

A constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial foi confirmada em maio. Na época, o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou contestações apresentadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade das confederações empresariais e manteve a validade integral da norma. Também foram julgados pedidos de reconhecimento da lei em Ação Declaratória de Constitucionalidade apresentada por entidades sindicais.

A obrigação de reportar informações passa a integrar o calendário contábil das companhias, ao lado de obrigações fiscais e previdenciárias. Especialistas em recursos humanos recomendam que as empresas revisem rotinas de cadastro e classificação de cargos para evitar inconsistências, já que discrepâncias salariais injustificadas podem resultar em processos trabalhistas e danos reputacionais.

Além dos salários, o relatório contempla benefícios, bônus, critérios de progressão e políticas internas que influenciam a remuneração. O MTE destaca que os dados não serão usados para aplicação de sanções automáticas, e sim para orientar políticas públicas e fomentar boas práticas dentro das empresas. Ainda assim, o descumprimento da obrigação de fornecimento de dados configura infração administrativa.

Com a proximidade do prazo de 31 de agosto, departamentos de recursos humanos e setores jurídicos intensificam a checagem de informações. Ajustes estruturais, atualização de descrições de cargos e classificação de gratificações entram na lista de providências. O próprio ministério disponibiliza orientações no Portal Emprega Brasil, além de manuais e perguntas frequentes.

Ao atender ao chamamento, as empresas contribuem para a construção de um banco de dados nacional que apoia estudos sobre equilíbrio de gênero e outras formas de diversidade no ambiente corporativo. A expectativa do governo é que, ao longo dos próximos ciclos, a transparência funcione como indutor de redução das diferenças de remuneração e estimule culturas organizacionais mais inclusivas.