Gilmar Mendes enviou ofício a Fachin e ao STJ pedindo medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. Segundo ele, falhas permitiram antecipação de pagamentos bilionários e prejuízo aos cofres públicos.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, solicitando providências imediatas contra irregularidades identificadas na expedição de precatórios. O documento, datado de 28 de setembro, apontou distorções que, segundo o magistrado, vêm permitindo a antecipação de pagamentos bilionários com grave prejuízo aos cofres públicos.

Precatórios são dívidas que o Poder Público assume após perder ações judiciais. Como o pagamento depende de previsão orçamentária, a fila costuma ser longa. Para obter recursos mais rápido, credores costumam vender esses direitos a investidores com deságio. De acordo com o ministro, esse mecanismo foi explorado em larga escala em esquemas que envolvem o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Gilmar Mendes citou investigações que mapearam a compra de créditos judiciais contra a União com descontos elevados, seguida de reavaliação por valores muito superiores, usados como lastro para captar recursos no mercado de capitais. O magistrado classificou a prática como parasitária, lembrando que a estratégia drenava recursos públicos e poupadores privados.

“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, afirmou o ministro.

O ofício destacou ainda o caso dos precatórios do setor sucroalcooleiro, beneficiados por decisões judiciais relacionadas ao controle de preços nas décadas de 1980 e 1990. Segundo o documento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.

Embora o problema atinja mais de um tribunal, o decano observou uma concentração de operações suspeitas no TRF1. Por isso, pediu que a Corregedoria do CNJ realize correição excepcional no tribunal para identificar falhas sistêmicas e responsabilizar eventuais agentes públicos envolvidos.

Entre as propostas apresentadas, Gilmar Mendes sugeriu proibir a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, ou seja, enquanto ainda houver recursos a serem apreciados. Ele também defendeu revogar ordens de pagamento já expedidas nesses moldes e proibir a comercialização de créditos que ainda dependam de decisão judicial definitiva.

O ministro requereu abertura de inquéritos criminais para apurar supostos desvios que possam envolver magistrados, advogados e servidores na liberação irregular de precatórios. Ele argumentou ser necessário um esforço coordenado de diferentes instituições para conter o avanço das fraudes.

“O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreveu o decano.

Ao final, o ofício reforçou que as medidas pretendem dar transparência, segurança jurídica e preservar recursos públicos, evitando que investidores lucrem de forma indevida com decisões judiciais ainda contestáveis. As presidências do STF e do STJ não comentaram o pedido até o momento.