Os postos de combustíveis serão obrigados a exibir os preços antes e depois da lei que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 17%. O texto foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (7)

De acordo com o decreto que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente de preços, a medida vai permitir que os consumidores possam comparar os valores praticados antes e depois do teto do ICMS.

“Postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”, afirma o decreto.

Ainda segundo o texto, os postos devem informar separadamente o valor aproximado relativo ao ICMS. No entanto, o decreto não prevê penalidade para os postos que não cumprirem a determinação. O decreto é válido até 31 de dezembro, quando acaba o primeiro mandato de Bolsonaro.