O PLOA 2027 traz as primeiras estimativas da arrecadação da reforma, incluindo a CBS que unifica PIS/Cofins e parte do IPI. A alíquota será fixada pelo Senado até 15/12, após cálculo da Receita e exame do TCU.

O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, entregue nesta segunda-feira, traça o primeiro retrato da arrecadação prevista com os tributos que nasceram da reforma tributária. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins e assumirá parte das funções do IPI, tem receita estimada em R$ 636 bilhões no próximo ano. Embora o valor já conste das tabelas, a alíquota definitiva permanece em aberto: caberá ao Senado fixá-la até 15 de dezembro, seguindo cálculo da Receita Federal que será submetido ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Pelo cronograma constitucional, a Receita tem até 14 de setembro para enviar os parâmetros de cálculo ao TCU, que, por sua vez, deverá homologá-los até 30 de outubro. Só então o Congresso conhecerá o percentual que passará a vigorar em janeiro de 2027.

“A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo.”

A declaração acima foi dada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que destacou ainda a ampliação da base de contribuintes e os regimes especiais considerados no modelo.

Além da CBS, está prevista a entrada em vigor do Imposto Seletivo no mesmo ano. Direcionado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o novo tributo deve gerar receita de R$ 41,9 bilhões. Automóveis, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas aparecem entre os segmentos alcançados.

Projeções principais

R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027
R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo
R$ 677,9 bilhões: total combinado dos dois novos tributos
R$ 176 bilhões: receita esperada com exploração de recursos naturais, incluindo royalties do petróleo
R$ 31 bilhões: estimativa de arrecadação com dividendos

No horizonte fiscal, o governo trabalha com superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. Ao excluir despesas como precatórios e parte dos gastos em saúde, educação e defesa que estão fora do novo arcabouço fiscal, a margem sobe para R$ 83,4 bilhões. O valor representa folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta que exige resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo a equipe econômica, o espaço adicional permitirá contingenciar menos recursos se houver frustração de receita ao longo do ano. A aposta do governo envolve também a reconfiguração da arrecadação de royalties – projetada em R$ 176 bilhões – e a expectativa mais modesta de dividendos, que caem para pouco acima de R$ 31 bilhões em 2027.

Outro pilar da reforma é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Embora a cobrança só seja plena em 2033, a coexistência entre o sistema atual e o novo modelo começa gradualmente em 2027. Tanto CBS quanto IBS seguem a lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mecanismo que permite a compensação do tributo pago em cada etapa da cadeia produtiva, reduzindo a cumulatividade e transferindo a incidência para o destino final do consumo.

Com a proposta orçamentária já nas mãos do Congresso, parlamentares terão até o fim do ano para debater as estimativas enquanto aguardam a definição da alíquota que sustentará a CBS. A expectativa do Executivo é que o novo desenho tributário amplie a base, simplifique a cobrança e forneça recursos suficientes para manter as contas públicas em trajetória de equilíbrio.