As plataformas de apostas esportivas autorizadas a operar no Brasil terão de seguir, a partir de 17 de julho, um novo conjunto de exigências para exibir suas marcas e promoções. As determinações constam de duas portarias divulgadas na noite de sexta-feira (10) pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e pela Secretaria de Comunicação Social. O objetivo é aumentar a proteção ao consumidor, conter práticas que associem o jogo a promessas de enriquecimento fácil e endurecer a fiscalização sobre empresas sem licença.

O ponto central das normas é a obrigação de incluir alertas do Ministério da Fazenda em toda e qualquer peça publicitária. As campanhas deverão exibir, de forma clara e proporcional, uma das três frases: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. O aviso precisa ocupar, no mínimo, 10% do espaço ou da duração do anúncio, a exemplo do que ocorre com campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Além da sinalização obrigatória, as portarias listam proibições específicas. Ficou vedado apresentar apostas como fonte de renda, solução financeira ou investimento. Mensagens que prometam “ganho fácil”, criem senso de urgência para apostas imediatas ou divulguem histórico de prêmios para estimular novos jogadores também estão impedidas. Conteúdos de cunho sexual, discriminatório, ofensivo ou direcionados a menores de 18 anos não poderão ser veiculados.

Em transmissões esportivas, comentaristas, analistas e especialistas perderam a permissão para recomendar palpites ou estratégias durante os eventos. A vedação busca eliminar a influência de opiniões técnicas na decisão do público.

“Queremos evitar que análises que soam como imparciais acabem servindo de incentivo ao jogo”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao anunciar as medidas.

O pacote de regras também vai atingir empresas ilegais. Canais de TV, rádios, plataformas digitais e agências de publicidade estão proibidos de divulgar marcas que não possuam licença nacional. Segundo o governo, a política é de “tolerância zero” com operadoras clandestinas, complementando ações já em curso, como a notificação de fintechs que processavam pagamentos irregulares e a derrubada de milhares de sites sem autorização.

O não cumprimento das determinações acarretará penalidades que incluem multa de até 20% do faturamento das operadoras, suspensão da licença por até 180 dias e cassação definitiva em casos de reincidência grave. Para veículos ou influenciadores que publicarem conteúdo em desacordo, a Secretaria Nacional do Consumidor poderá aplicar multas de até R$ 14 milhões, e o material irregular poderá ser removido das plataformas.

Com a implementação das portarias, o governo federal considera que dá um passo decisivo para equilibrar o mercado, ao permitir a atividade das bets dentro de parâmetros definidos e, ao mesmo tempo, reforçar a segurança de quem decide apostar.