O Projeto de Lei (PL) nº 165/2020, que estabelece normas para refinanciamento de dívidas municipais, foi aprovado em caráter de urgência na sessão virtual da Câmara de Aracaju nesta quarta-feira (7). A proposta chamada de Lei do Refis agora segue para sanção do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).

Com a Lei do Refis das dívidas tributárias, empresários e contribuintes em geral poderão refinanciar tributos atrasados em até 60 parcelas, com até 90% de desconto em juros e multas. Para apreciação e votação do PL, foram abertas mais cinco Sessões Extraordinárias pelos vereadores.

Mais cedo, também havia sido votado em Redação Final o Projeto de Resolução nº 3/2020, de autoria do Prof. Bittencourt (PCdoB), que cria a Frente Parlamentar Antirracista e de Promoção à Igualdade Étnico-Racial na Câmara de Aracaju.

Também foi aprovado em Redação Final e segue para sanção o PL 82/2018, de autoria de Emília Corrêa (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de assentos para usuários de entidades de crédito em Aracaju.

Outro projeto aprovado em Redação Final e pronto para virar lei é o nº 63/2020, de Dr. Manuel Marcos (PSD), que dispõe sobre medidas de proteção à saúde pública enquanto perdurar a situação de emergência em Aracaju com a pandemia do novo coronavírus.

O PL nº 40/2019, de autoria do Prof. Bittencourt, que denomina um trecho da Rua H no Loteamento Rio Poxim, do Bairro Inácio Barbosa, como “Rua Luciano Ramos de Souza”, foi aprovado em 1ª Discussão. Por fim, foi retirado de pauta mais uma vez o PL nº 3/2019, de Zezinho do Bugio (PSD). Ele proíbe o uso de substâncias inflamáveis e/ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos semáforos da capital.