O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, a participação da entidade como amicus curiae em processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que estabelece mecanismos para assegurar remuneração igual entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

A decisão contempla o ingresso da OAB na ADC 92 e nas ADIs 7612 e 7631, que questionam dispositivos legais e regulamentares voltados à promoção da igualdade salarial. O parecer foi relatado pelo conselheiro federal por Sergipe, Nilton Lacerda da Silva Filho.

“A defesa da Constituição, da ordem jurídica e dos direitos humanos impõe que a OAB esteja presente nesse debate. A igualdade salarial não é uma pauta de um grupo específico, mas um direito humano fundamental e um compromisso constitucional assumido pelo Brasil”, afirmou o relator.

Lacerda lembrou que, segundo dados citados no voto, as mulheres brasileiras recebem, em média, 22% a menos que os homens para desempenhar a mesma função, e que o abismo é maior no caso das mulheres negras.

Para o conselheiro, a Lei 14.611/2023 não cria um novo direito, mas reforça garantias já previstas na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele ressaltou que os questionamentos apresentados nas ações “não se sustentam diante da centralidade desse princípio”.

“A livre iniciativa não pode ser utilizada como justificativa para a discriminação. A função social da empresa exige que a atividade econômica esteja compatibilizada com a justiça social e com a promoção da equidade”, destacou.

Ao concluir seu voto, Nilton Lacerda reiterou a importância da atuação da OAB no caso e defendeu a constitucionalidade da lei.

“Precisamos levar ao Supremo Tribunal Federal a voz das mulheres trabalhadoras e reafirmar que a igualdade salarial é uma conquista que deve ser plenamente assegurada”, finalizou.

Fonte: Oabsergipe.org