O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Danniel Alves Costa, reiterou nesta quarta-feira, 25, o posicionamento contrário da entidade ao Projeto de Lei nº 3.191/2019, que tramita no Congresso Nacional e pretende alterar a Lei nº 9.099/1995 para instituir a cobrança de custas e despesas processuais em atos praticados por oficiais de justiça já no primeiro grau.

Para a OAB/SE, a proposta representa “um grave retrocesso social e democrático”, pois colide com a finalidade original dos Juizados Especiais: oferecer solução rápida e gratuita para conflitos de menor complexidade. Segundo a Seccional, a exigência de novos pagamentos penaliza justamente a parcela mais vulnerável da população e compromete a defesa do consumidor, principal usuária dessas unidades.

Na prática, estão criando o que já vem sendo chamado, com toda razão, de um verdadeiro “pedágio da justiça”.

Alinhamento nacional e mobilização

A OAB/SE atua em sintonia com o Conselho Federal da OAB (CFOAB), que em 23 de março de 2026 promoveu a audiência pública “Diga Não ao PL 3.191/2019”. Sob a liderança do presidente nacional Beto Simonetti, dirigentes de todo o país alertaram para o risco de migração em massa de ações para o rito comum, o que poderia sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário.

Danniel Costa reforçou a gravidade da matéria.

O acesso à Justiça não pode se transformar em privilégio para poucos. O PL 3.191/2019 é um ataque frontal à cidadania e aos pilares que sustentam os Juizados Especiais.

O dirigente acrescentou que a advocacia sergipana permanece ao lado do CFOAB.

Onde houver ameaça às garantias constitucionais, haverá resistência inegociável da advocacia.

Vigilância permanente

Comprometido em garantir a gratuidade judiciária, Costa afirmou que a OAB/SE seguirá acompanhando o tema nas instâncias federais. Ele citou a Resolução nº 04/2026, considerada pela entidade uma conquista estrutural no Estado, e defendeu que medidas como essa sejam regra, não exceção.