O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam, nesta segunda-feira (23/2), um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo a finalização de inquéritos de duração indefinida, classificados pela entidade como “de natureza perpétua”.

O documento destaca, em especial, o Inquérito nº 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”, aberto pela Corte em 2019 para apurar ataques virtuais e notícias falsas contra ministros e familiares. A Ordem solicita que procedimentos investigativos com características semelhantes não sejam novamente instaurados.

Na correspondência, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional” diante da extensão temporal desses processos e sustenta que a investigação sobre fake news “nasceu em contexto excepcional”, exigindo, por isso, vigilância redobrada quanto aos limites constitucionais. A entidade assinala que a manutenção indefinida de inquéritos pode comprometer garantias fundamentais garantidas pela Constituição Federal.

Apesar dos alertas, a instituição reconhece a importância do STF na preservação da ordem constitucional e da democracia. Ressalta, porém, que a defesa de princípios democráticos precisa ser acompanhada do “devido processo legal, ampla defesa, contraditório e liberdade de expressão”.

Outra preocupação mencionada é a salvaguarda da atividade jornalística e das prerrogativas profissionais dos advogados. A OAB argumenta que a advocacia não pode exercer sua função sem clareza sobre os limites da atuação investigativa do Estado, principalmente em situações que envolvem sigilo profissional, acesso a dados e a confidencialidade na relação entre defensor e cliente.

A entidade classifica como “absolutamente inaceitáveis” acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de informações confidenciais de cidadãos, defendendo apuração rigorosa e punições exemplares a eventuais responsáveis.

Além de exigir providências para concluir os inquéritos considerados perpétuos, o ofício solicita a realização de uma audiência institucional no STF. O objetivo é apresentar contribuições da advocacia brasileira sobre o tema e discutir medidas que respeitem direitos fundamentais sem comprometer investigações necessárias.

A manifestação foi subscrita em conjunto pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes dos 27 Conselhos Seccionais, reforçando a posição unificada da categoria diante da questão.

Com informações de Oabsergipe.org