A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a medida provisória que proibiu as apostas esportivas de quota fixa — popularmente conhecidas como bets — continue valendo em todo o território nacional. O pedido foi encaminhado diretamente ao ministro Luiz Fux, relator das três ações diretas de inconstitucionalidade que discutem o marco legal do setor.

Assinada em 25 de setembro, a medida provisória determinou a suspensão imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade dessas apostas. A AGU sustenta que a norma foi necessária para proteger a população de impactos econômicos e sociais detectados por órgãos federais durante o primeiro ano de funcionamento do mercado regulado.

No parecer, o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicita ainda que Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de apreciar os pedidos de liminar protocolados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades requerem a suspensão urgente dos efeitos da MP, alegando prejuízos de bilhões de reais para empresas que investiram confiando no marco aprovado em 2023.

A AGU também pediu a realização de uma nova audiência pública. Segundo o órgão, a oitiva serviria para atualizar dados sobre endividamento familiar, saúde pública e proteção de pessoas vulneráveis, complementando debate promovido em novembro de 2024.

“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Jorge Messias.

Os autos mostram que, em 28 de setembro, a ANJL e o IBJR protocolaram pedido para que a liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR, ressaltando que as plataformas deveriam sair do ar até as 23h59 de segunda-feira, 5 de outubro. Mesmo com a pressão, Fux decidiu aguardar o posicionamento do Executivo, e agora avaliará também o parecer do Ministério Público.

Entre os argumentos apresentados pela AGU está o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos decorrentes do vício em jogos. O órgão defende que, diante desse cenário, a perda estimada de R$ 5 bilhões por ano em arrecadação de impostos não configura renúncia fiscal indevida, mas consequência natural da extinção de um segmento econômico considerado prejudicial.

Fux não tem prazo para decidir. Até lá, a regra editada pelo Executivo permanece em vigor, mantendo fora do ar as principais plataformas de apostas esportivas que operavam no país.