Sancionada nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026 institui o programa Prospera MEI e redefine uma série de regras para quem atua como microempreendedor individual no país. O texto aprovado contempla desde o perdão de débitos tributários com a União até a elevação gradual do limite de faturamento anual, além de abrir a possibilidade de contratação de mais um empregado e facilitar o acesso a compras públicas.

Entre as mudanças que mais chamam atenção está a remissão integral de dívidas tributárias federais constituídas até 13 de outubro de 2026. A medida alcança contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos e, segundo estimativas oficiais, deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores. Para manter o perdão, será necessário quitar em dia as guias do Simples Nacional durante os seis primeiros meses de vigência da nova lei, a partir de 1º de janeiro de 2027, e cumprir todas as demais exigências legais.

Outra alteração relevante diz respeito ao teto de faturamento. O limite, hoje em R$ 81 mil, passa a R$ 110 mil em 2027 e sobe para R$ 140 mil em 2028, permitindo que o empreendedor cresça sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário. O texto também autoriza a contratação de até dois funcionários, desde que observadas as atividades permitidas e o pagamento de, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria.

Paralelamente à lei, foi editado um decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal quando a venda ou o serviço for prestado a pessoa física. A regra também vale para os chamados nanoempreendedores, que poderão ter receita anual de até R$ 40,5 mil, desde que cumpram os requisitos de faturamento e se mantenham em dia com as obrigações fiscais aplicáveis a outras operações, como aquelas realizadas com empresas ou órgãos públicos.

No campo financeiro, o pacote inclui uma frente de renegociação de dívidas bancárias, batizada de Desenrola 3.0. A estratégia prevê leilões entre instituições financeiras a partir de novembro com descontos mínimos de 90% sobre os valores devidos. A expectativa é alcançar aproximadamente 1,6 milhão de MEI inadimplentes, em processo distinto do perdão tributário.

Também foi proposta a criação do Pix MEI, um auxílio de até R$ 5 mil voltado a investimentos produtivos. O recurso deve ser liberado entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e contribuintes que faturem até R$ 40,5 mil por ano. Os valores deverão ser usados na compra de equipamentos e insumos que impulsionem a atividade, sempre acompanhados de ações de orientação técnica e gerencial.

O Prospera MEI ainda garante mecanismos para ampliar a participação dos microempreendedores em licitações e contratos públicos. Segundo o governo, o objetivo é facilitar o acesso desse público ao vasto mercado de compras governamentais, gerando novas oportunidades de renda e formalização.

Apesar de parte das novidades só entrar em vigor em 2027, especialistas recomendam que o microempreendedor acompanhe as atualizações, reveja seu planejamento financeiro e avalie a possibilidade de expansão já no próximo ano, quando as primeiras etapas do programa começarão a ser operacionalizadas.