O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou no despacho publicado, nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU), que as instituições de ensino federais não podem cobrar vacinação contra covid-19 como condição para o retorno às atividades presenciais.

“Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”, escreveu o ministro.

De acordo com Milton Ribeiro, a exigência de comprovante de vacinação seria “um meio indireto à indução da vacinação compulsória”, que “somente poderia ser estabelecida por meio de lei”. Esse entendimento é baseado na interpretação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto.

“No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, afirmou o ministro da educação.

Com informações da Agência Brasil*