Após 31 anos depois de ser promulgada, a Constituição de 1988 ainda tem 118 dispositivos sem regulamentação. A medida depende da aprovação de leis pelo Congresso Nacional, segundo o jornal Folha. Esse número representa quase um terço dos 382 dispositivos passíveis de serem regulamentados.

Desde 1987 houve oito legislaturas completas na Câmara e no Senado, além da atual, que está em seu segundo ano. A ausência de leis abre um espaço muito grande para o Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, segundo especialistas, e tem possibilitado que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) busque avançar nas lacunas, como no caso do projeto enviado ao Congresso para liberar mineração em terras indígenas.

A proposta visa regulamentar o artigo 176 da Constituição, que diz que uma lei estabelecerá condições específicas quando atividades de mineração “se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas”, e o 231, que estipula que tais atividades só podem ser efetivadas com autorização do Congresso, “ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra”.