Governadores decidiram após uma reunião, nesta terça-feira (22), recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). As alterações afetam a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e zera alíquotas de PIS/Cofins para importação de petróleo, diesel e gás.

Os governadores vão questionar à Corte o artigo 7º da legislação, que prevê uma transição para que o preço-base do ICMS incidente sobre diesel e biodiesel em cada estado seja calculado com base na média dos 60 meses anteriores. Atualmente, a base de cálculo é reajustada de 15 em 15 dias.

Outro impasse identificado pelos governadores é a aplicabilidade da lei ao diesel. Para cumprir a lei, seria necessário que os estados definam uma alíquota única do ICMS para o diesel, sem perda de arrecadação.

IPI
Na reunião dos mandatários, também foi pauta a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que recentemente foi reduzido por meio de decreto presidencial. O entendimento do colegiado é que a decisão de Bolsonaro é inconstitucional. Por esse motivo, a entidade também recorrerá ao STF contra a medida.

Por meio do decreto, o governo federal reduziu em 25% a alíquota de boa parte dos produtos abrangidos pela taxação, com exceção do tabaco e dos automóveis, que sofreram baixa de 18,5% da alíquota. “O decreto da União mexe em cláusula pétrea e isso é muito grave”, criticou o governador piauiense.