O deputado estadual Zezinho Guimarães (PL) informou durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta terça-feira (14), que conseguiu assinaturas de outros parlamentares para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), que altera o artigo 68, destacando que a Casa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas (TCE-SE) ao qual compete fiscalizar as cotas que são distribuídas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios sergipanos.

“Todo mundo sabe que dos 100% da arrecadação do ICMS de Sergipe, 25% vão para os municípios; rateado sobre o controle da Secretaria de Fazenda, o que a gente chama de Valor Adicionado de Produção. Os municípios informam mensalmente o que produz de valor adicionado para cada um e se estabelece a cota. O artigo 68 diz que cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar e no artigo 143 diz que o órgão pode distribuir. Já existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal na carta do estado do Amapá, mostrando que um conflito. O conflito se dá porque a cota do ICMS repartilhada é uma matéria do Poder Executivo; das secretarias da Fazenda e o Tribunal de Contas se arvora (não porque quer, mas porque o legislador errou na Constituição), dando o poder de fiscalizar ele mesmo. É isso que a gente precisa corrigir para que o Tribunal de Contas continue com a sua função constitucional de fiscalizar”, afirmou.

O deputado acrescentou que o Tribunal de Contas subtraiu através do pleno, o valor das transferências entre mesmas empresas. “Vou citar um exemplo: se eu tenho uma matriz na Bahia e uma filial em Aracaju; faço uma transferência de qualquer matéria prima, não pago imposto porque é entre o mesmo ente; mas para efeito de valor adicionado, computa. Um critério que ao meu ver a Secretaria da Fazenda do Estado não concorda, mas foi obrigada porque pela Constituição diz que a atribuição é do Tribunal de Contas. Esse critério foi mudado esse ano, talvez tenha sido por isso que a correção da nossa Constituição não foi feita. Temos que ter a preocupação de fazer justiça fiscal, tirando de quem tem mais para ajudar a quem tem menos. Essa é a função do gestor público fazer o equilíbrio e não fazer política sabendo que vai prejudicar 68 em detrimento a um ou dois”.

Nesta segunda-feira (13), o plenário da Senado aprovou, por 65 a 12, o texto-base do projeto que cria um teto de 17% na cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. O texto agora retorna à Câmara. A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.

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