Por 18 votos a 0, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) derrubaram, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022 que desconfigurava o piso de agentes de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). De acordo com o proposto pela gestão de Edvaldo Nogueira (PDT), o salário base seria de R$ 1.500 acrescido de uma gratificação adicional, que não contempla toda a categoria.

A avaliação dos parlamentares é de que ACS e ACE teriam uma perda de 33% do valor aprovado no Congresso, em maio. Conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 o valor do piso das categorias não seria inferior a dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.424.

A líder da oposição, a vereadora Emília Corrêa (Patriota), criticou o envio da proposta à Casa. “É impressionante como o Executivo tem a coragem de enviar um projeto para prejudicar uma categoria. Esse projeto é inconstitucional, por isso votei contrário na Comissão de Justiça e Redação. Temos que reprovar esse projeto. Vamos mostrar a autonomia e a independência do Poder Legislativo como diz a Constituição Federal”, afirmou.

A justificativa do Executivo é que para bancar o novo piso o gasto anual seria de R$29 milhões, aporte que a prefeitura não teria. A tese foi defendida pelo líder da situação, Professor de Bittencourt (PDT). A forma como está sendo colocada é como se o Governo Federal estivesse repassando o dinheiro integralmente e a Prefeitura de Aracaju não está querendo pagar. Isso não é verdade. Seria mais sereno aprovar o projeto e, na próxima votação, apresentar emendas. A não aprovação imporá à Prefeitura o não pagamento da categoria. Essa Casa é independente. Levem em consideração esses aspectos que estou colocando aqui”, disse.

O Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias do Município de Aracaju (Sacema) e representantes dos profissionais da área estiveram presentes na frente e na galeria da Casa Legislativa para reivindicar a rejeição do PLC por considerarem como prejudicial às categorias. Atualmente, o sindicato é composto por aproximadamente de mil profissionais que atuam na prevenção, educação, acompanhamento e promoção da saúde da população aracajuana.

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