O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), através da desembargadora Iolanda Santos Guimarães, expediu liminar nesta terça-feira (13) mantendo a nulidade da eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Cristinápolis, no sul sergipano.

Na sentença, a desembargadora explicou que “houve alteração do Regimento Interno da Câmara sem o necessário e indispensável procedimento legislativo formal e ainda, o exíguo prazo para realizar a inscrição das chapas afronta ao regime democrático de direito e aos princípios republicados, da simetria ou mesmo da razoabilidade”.

Ainda de acordo com o documento, a desembargadora acrescenta: “por todo o exposto, indefiro o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do inciso II, do art. 1.019 do CPC”.

Em maio deste ano, os vereadores haviam aprovado requerimento de urgência solicitando a antecipação da Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024.