Líder do governo municipal na Câmara de Aracaju, o vereador Vinícius Porto (PDT) defendeu, em entrevista ao AjuNews, a legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/2020 que autoriza a prefeitura a suspender o recolhimento ao regime próprio de Previdência, suspendendo o pagamento da parte patronal da previdência dos servidores até o final do ano.

Vinícius destacou que o projeto tem previsão legal, de acordo com a Lei Complementar 173 e a Portaria 1.486, ambas do Governo Federal. Segundo ele, elas permitem que os municípios brasileiros que tenham a previdência própria possam suspender esses pagamentos de forma provisória até dezembro sem qualquer tipo de dano ao Fundo Previdenciário. De acordo com o vereador, os valores serão pagos novamente a partir de janeiro acrescidos de IPCA e juros de 0,5% ao mês, e foram a saída para uma grande queda de arrecadação do município e a manutenção dos ganhos dos servidores.

“De abril a julho tivemos uma queda de receita em torno de torno de R$ 44 milhões. Se formos analisar até o fim do ano, vamos ter uma queda de arrecadação na ordem de R$ 90 milhões. O município de Aracaju tem que adotar as medidas possíveis para assegurar que o salário e o 13º dos servidores sejam pagos em dia. Temos amparo legal e estamos tranquilos de que ninguém será prejudicado”, afirmou.

Vinícius Porto também falou sobre a reunião realizada na manhã desta quinta-feira (13) entre vereadores e o secretário de Planejamento, Augusto Fábio; o secretário da fazenda Jeferson Passos; a presidente do Aracaju Previdência, Avilete Ramalho; e o Secretário Municipal de Governo em exercício, Nildomar Freire.

“Houve a reunião com a participação de secretários, a presidente do Aracaju Previdência e todos os vereadores. Os parlamentares fizeram questionamentos e todos foram respondidos. Mais democrático do que isso, impossível”, completou o parlamentar.

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