O Judiciário apresentou ao Congresso um projeto de lei que cria um drible na regra do teto de gastos da União. A ação é de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a proposta, as receitas recolhidas provenientes de custos processuais devem ser utilizadas pela Justiça fora do limite imposto pela norma. As informações foram publicados pelo jornal Folha de São Paulo, nesta quinta-feira (24).

O teto de gastos está previsto na Constituição Federal brasileira desde 2016. O objetivo da norma é impedir o crescimento das despesas de todos os Poderes como forma de controlar o desequilíbrio nas contas públicas. Em 2018, a Justiça Federal e ​a do Trabalho recolheram R$ 576,3 milhões referentes aos custos.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu a proposta com surpresa. Segundo a publicação, internamente, eles afirmam que o texto é inconstitucional por criar uma excepcionalidade à Constituição através de um projeto de lei. De acordo com membros da pasta, a pressão em relação ao teto é constante e projetos de lei estariam sendo utilizados de maneira frequente para burlar o dispositivo.