A Defensoria Pública do Estado de Sergipe ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que os planos de saúde Unimed Sergipe, Hapvida e Plamed informem aos usuários, através de documento avulso ou em boleto de cobrança, sobre os efeitos jurídicos do comunicado nº 85 de 31 de agosto de 2020 da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). O aviso trata da suspensão da aplicação dos reajustes dos convênios por variação de custos e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro deste ano.

Segundo o órgão, se o contrato já ter sido reajustado, a base jurídica do reajuste deve ser indicada detalhadamente ao usuário, para esclarecer sobre a cláusula contratual subentendida, referente a 2019 ou 2020. Os planos devem também fazer o ressarcimento dos valores pagos antecipadamente a título de reajuste anual decorrente de mudança de faixa etária.

“Por conta do efeito econômico negativo decorrente da pandemia, muitas pessoas, antes regularmente adimplentes, tiveram sua capacidade financeira reduzida, mesmo no que tange ao pagamento de mensalidades de planos de saúde. E diante da referida ação regulatória, dúvidas diversas emergiram no que concerne aos consumidores”, disse o defensor público e diretor do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio.

“Mesmo diante da publicação de sumário de dúvidas, tem-se que as normas regulatórias regentes da atuação de planos de saúde são, em regra, ininteligíveis àqueles que não tenham alguma iniciação técnica a respeito. Para além, tem-se que o sumário de dúvidas trata apenas de aspectos gerais, vez que inviável aferir, globalmente, a situação individual de cada usuário”, pontuou.