A prefeitura de Rosário do Catete afirmou ao AjuNews que a cidade pode perder de 25% a 30% da receita oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovar o Projeto de Lei (PL) n° 363/2023 que trata sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação, nesta quarta-feira (23).

O prefeito, Cesar Resende chegou a ir para Alese na busca de apoio para barrar a votação do texto. “Nossa intenção é lutar contra um projeto de lei que dispõe sobre a apuração e distribuição das receitas do ICMS da produção de substâncias minerais por meio de acordo entre municípios. Como infelizmente foi aprovado, o Município de Rosário do Catete poderá perder recursos, significantemente, para outros municípios circunvizinhos”, afirmou.

Segundo justificou o Poder Executivo, autor da matéria, o projeto foi desenvolvido com o intuito de garantir maior Segurança Jurídica à apuração do VAF, uma vez que incorpora à legislação estadual os dispositivos da Lei Complementar Federal de nº 63 de 11 de janeiro de 1990, e do Decreto de nº 21.400 de dezembro de 2002, regularizando a matéria em um único diploma legal.

O VAF representa o quanto cada município contribui para a arrecadação de ICMS do estado e, dessa forma, quanto deve receber de repasse constitucional. Quanto maior a participação, maior o repasse a receber.

O texto aprovado mantém as regras que estão em vigor atualmente, com exceção do art. 5º § 1º, que estabelece que em relação à produção de substâncias minerais (exploração mineral), quando a área da jazida se estender por mais de um município a apuração do valor adicionado será feita proporcionalmente, mediante acordo celebrado entre os municípios envolvidos.

Leia mais:
Programa Primeiro Emprego é aprova na Alese