A secretaria da Comunicação Social de Aracaju alega que limitação para gastos com publicidade, imposta pela legislação em anos eleitorais, tem impactado nas ações desenvolvidas pela pasta durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Segundo o órgão, a regra não levou em consideração situações excepcionais, como a atual, que exige maior empenho dos governos com campanhas educativas que garantam informação à população.

De acordo com a lei, durante o primeiro semestre de anos eleitorais, municípios só podem despender em publicidade institucional valores que não ultrapassem a média dos gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. O secretário da Comunicação Social de Aracaju, Carlos Cauê, afirma que teto de gastos limitou investimentos na área.

“Como o município não investiu suficientemente nos últimos anos de 2017 e 2018 e só veio ter mais investimentos a partir de 2019, em função do conjunto de dívidas que herdou da gestão passada e dos compromissos financeiros que teve que ajustar, o teto da média eleitoral para investimentos é irrisória”, disse.

Cauê ainda ressalta que situação é agrava pela condições financeiras dos primeiros anos da gestão de Edvaldo Nogueira (PDT). “Esse contexto nos deu um teto muito baixo, sobretudo quando consideramos que as demandas relacionadas à Comunicação aumentaram este ano, seja por conta do amadurecimento de diversas obras que ficaram prontas para a entrega, seja por conta da atual pandemia que enfrentamos”, ressalta.

Para contornar a situação, a prefeitura aguarda o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, ajuizada pelo Avante, pede a suspensão da norma enquanto perdurar o esto de calamidade decorrente da covid-19.

Ainda segundo o secretário, até que haja uma decisão favorável aos municípios nesse sentido, não será possível realizar mais nenhum tipo de divulgação institucional massiva, o que dificulta o trabalho da pasta. “Além das questões corriqueiras que poderíamos estar divulgando, como serviços que estamos prestando, obras que estamos executando, aspectos de manutenção da cidade, ainda temos a pandemia, que exige de nós uma comunicação diária, mas que tem sido restringida basicamente às redes sociais por conta do custo”.