Após chegar ao conhecimento do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) de que famílias de Tobias Barreto, região Sul de Sergipe, estariam recebendo o benefício assistencial de R$ 100, oriundos do Cartão Mais Inclusão (CMAIS), sem o preenchimento dos requisitos necessários, a Secretaria Municipal de Assistência Social do município recebeu recomendação para que revise os cadastros dos beneficiários. De acordo com o ofício encaminhado à prefeitura, nesta sexta-feira (17),  em alguns casos, contemplados no programa não possuem dados atualizados no CadÚnico.

Além disso, o MP-SE encaminhou ofício ao delegado da Polícia Civil que atua em Tobias Barreto, Fábio Alan Pinto Pimentel, requerendo a instauração de procedimento investigativo para apurar a possível prática do crime  de falsidade ideológica, com penas previstas que variam entre um a cinco anos de reclusão, além de pagamento de multa.

Para terem direito ao benefícios, família beneficiária deverá, além de estar inscrita no CadÚnico, encontrar-se em situação de extrema pobreza, ou seja, possuir renda per capita de até R$ 89  nos moldes do art. 18 do Decreto Federal n° 5.209/04.

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